Auditoria do Incentivo Esportivo — as 33 empresas com saldo negativo

Base: IPATINGA_NOTAS (MySQL 5.7.42) · compensacao_det / compensacao · flag incentivo_esportivo = 1 Somente leitura. Auditoria com 5 testes independentes sobre 62.380 lançamentos do universo de incentivo.

VEREDITO

Resposta direta: das 29 empresas do mecanismo B, nenhuma tem Incentivo Esportivo. O valor foi utilizado como se fosse incentivo sem que exista qualquer projeto, protocolo, certidão de enquadramento ou aporte — desconto tributário sem lastro legal.

Já as 4 do mecanismo C têm incentivo legítimo (projeto e certidão no obs do aporte). O problema delas é outro: o fechamento complementar reaplicou valor já abatido.

1. O universo legítimo

O Incentivo Esportivo (Lei 4169/2021 / Decreto 10091/2022) é materializado por aportes registrados em tipo='P' com valor_deducao, sempre acompanhados de identificação do processo.

Empresas com aporte registrado: 32. Dessas:

O obs das empresas legítimas é sempre rico — contém projeto, executor, certidão e data do aporte:

* Projeto Esportivo: Competicao Jiu-Jitsu Angelo Vieira Rios
* Certidao de Enquadramento: 2023.04.008
* Data do Aporte: 06-11-2024

2. Testes aplicados às 29

Teste 1 — interseção com o universo legítimo

29 do mecanismo B ∩ 32 legítimas = 0
 4 do mecanismo C ∩ 32 legítimas = 4   (todas as 4 são legítimas)

Zero interseção. Nenhuma das 29 é empresa com incentivo enquadrado.

Teste 2 — alguma das 29 é executora/proponente de projeto de terceiro?

Busca da razão social (normalizada: sem acento, sem pontuação) em todos os 62.380 obs do universo de incentivo:

ocorrências: 0

Nenhuma das 29 aparece como executor, proponente ou赞助 de projeto esportivo aprovado.

Teste 3 — certidão de enquadramento ou número de processo?

O obs das 29 é uniformemente genérico: "Incentivo utilizada no encerramento da competencia MM/AAAA". Sem projeto, sem protocolo, sem certidão, sem valor de aporte.

Teste 4 — dedução em qualquer tabela da base

R$ 0,00 de crédito registrado em toda a base para as 29. Não há aporte, não há dedução, não há cabeçalho em compensacao, não há redutor em deducao_base/deducao_subempreitada/reducao_base_calculo. E compensacao_det_bkp / compensacao_bkp estão vazias — não há backup de onde recuperar um registro removido.

Teste 5 — procedência do valor aplicado

O montante não corresponde a: - ISS devido na competência (comparado com sig_iss_t19_notas_fiscais: valores sem qualquer relação — ex.: USIMINAS 02/2026, R$ 61.882,06 de "incentivo", zero notas em T19; 01757902000130 04/2026, R$ 90,00 contra R$ 263.096,19 de ISS); - crédito de compensação registrado (as 29 não têm nenhuma linha com valor em tipo='P'); - LegadoPagamento (0 linhas), mv_debitos / mv_pagamentos (0 linhas), SIGBANCOS_NOTAS (0 linhas para essas empresas).

Não foi possível determinar a procedência do montante no schema acessível. A tabela de origem não está em IPATINGA_NOTAS: o módulo Tributário que registraria o crédito está no SQL Server, e as três bases SQL Server são de desenvolvimento (SIGBANCOS_IPATINGA.Contribuinte tem 95 linhas, todas de teste — ITAU UNIBANCO, BANCO TESTE IPATINGA; a ACTCON não está cadastrada em nenhuma delas). Isso é lacuna de evidência, não conclusão: a hipótese mais provável é que o valor venha de um crédito de compensação comum do Tributário que a rotina rotulou como "Incentivo Esportivo".

3. As 29 empresas — quadro final

Perfil de risco: o grupo inclui empresas de grande porte e órgãos públicos (USIMINAS, COPASA, Boticário, C&A, Harsco, White Martins, Defensoria Pública, UNIVACO, Ademe). Não é descuido de cadastro de testagem.

4. Fechamento contábil do ledger

O ledger inteiro do Incentivo está curto em R$ 196.678,34. Esse número é a soma de: - R$ 180.987,81 das 29 (valor sem crédito); - R$ 35.261,87 das 4 (reaplicação); - menos R$ 19.571,34 de compensação das 16 empresas com saldo positivo.

5. Consequência jurídica

O Incentivo Esportivo da Lei 4169/2021 exige: 1. projeto esportivo enquadrado (certidão da Secretaria de Esportes); 2. aporte financeiro ao executor do projeto; 3. limite do incentivo definido em lei.

Ressarcido o valor de R$ 180.987,81, 29 contribuintes aplicaram dedução de ISS como se tivessem Incentivo Esportivo sem qualquer um desses três requisitos. Como o valor foi efetivamente abatido de guias de recolhimento, houve renúncia indevida de receita — o que exige: - estorno do crédito das 29 empresas (R$ 180.987,81) e recolhimento; - verificação de que o abatimento atingiu guias reais (o lastro no SQL Server de produção não pôde ser conferido aqui).

Para as 4 do mecanismo C, o incentivo é legítimo e o valor não deve ser estornado — apenas o estorno da duplicidade (R$ 35.261,87), preservando o abatimento original.

6. Recomendações

Imediato

1. Estornar R$ 180.987,81 das 29 empresas e recolher o ISS não reduzido. Não reabrir o estoque: o crédito não existe.
2. Estornar R$ 35.261,87 de duplicidade das 4, preservando o abatimento legítimo.
3. Confirmar o lastro nos guias de recolhimento (producao) para dimensionar o impacto tributario.

Correção do sistema

4. Gravar a utilização sempre em tipo='P' — nunca em tipo='T'.
5. Validar saldo disponível antes de gravar valor_utilizado; recusar a operação com mensagem clara.
6. Exigir identificação do enquadramento (protocolo + certidão) em toda linha de incentivo; bloquear registros sem ela.
7. Tornar o encerramento idempotente — chave única por cnpj/mes/ano/tipo/encerramento ou marcação de "já fechado".
8. Popular log_alteracoes_compensacao — hoje tem 0 linhas na base inteira; sem ela não há reconstrução de incidente nem responsabilização.

Blindagem

9. Criar constraint/alerta que barra saldo negativo de incentivo.
10. Rodar a mesma verificação nas bases SQL Server de produção — a mesma lógica de fechamento pode existir lá, e o dado do Tributário é o que falta para fechar a procedência do valor.
11. Revisar se há outras empresas (não negativas) que receberam valor de incentivo sem lastro — o defeito é de gravação, então o valor pode ter sido aplicado a empresas cujo saldo positivo mascarou o problema.

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